Lei Municipal nº 1.876/2021.

No dia 22 de fevereiro do corrente ano, a Câmara Municipal de Cambará aprovou Projeto de Lei que dispõe sobre a transparência e a divulgação da lista de vacinados no Plano Municipal de Vacinação contra o Covid-19 do Município de Cambará, Estado do Paraná, o qual foi sancionado pelo Prefeito José Salim Haggi Neto, dando origem a Lei Municipal nº 1.876 de 08 de março de 2021.

Diante disso, a lista de vacinado será divulgada no site oficial do Município de Cambará, em página específica, com acesso facilitado e irrestrito na capa do site da Prefeitura Municipal e no Portal de Transparência.

A Lei visa, sobretudo, possibilitar aos cambaraenses o acesso ao Plano Municipal de Vacinação e a lista de vacinados a fim de permitir a fiscalização e obediência do atendimento prioritário com o fim precípuo de evitar os chamados “fura filas”.

Para tanto, A lista disponibilizada deverá conter, as seguintes informações para identificação e filtro de pesquisa: I - Nome completo da pessoa vacinada; II - Número do CPF, com os cinco primeiros dígitos substituídos por asteriscos (*); III - Indicação da fase do Plano Municipal em que foi enquadrada; IV - Data da vacinação; V - População alvo da fase respectiva em que foi enquadrada; VI - Caso exerça atividades em unidade de saúde ou outro órgão público, indicar o seu local de trabalho; VII - Unidade de saúde ou outro local em que a vacinação foi realizada; VIII - Fabricante da vacina.

A Lei pode ser consultada na íntegra através do sítio eletrônico https://leismunicipais.com.br/a2/pr/c/cambara/lei-ordinaria/2021/188/1876/lei-ordinaria-n-1876-2021-dispoe-sobre-a-transparencia-e-a-divulgacao-da-lista-de-vacinados-no-plano-municipal-de-vacinacao-contra-o-covid-19-do-municipio-de-cambara-estado-do-parana?q=2021

Pois, uma política transparente é um passo fundamental no COMBATE À CORRUPÇÃO.

Blue and Orange Clean Coronavirus Event Symposium Animated Poster

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