Na 10ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal que acontecerá hoje (15/04/2019), às 20h00min, serão votados 03 (três) projetos de Lei, de autoria do Legislativo, de suma importância para a população cambaraense: 1) PL nº 07/2019, que estabelece a obrigatoriedade de existência de vigilante nas agências lotéricas no município de Cambará; 2) PL nº 08/2019 que estabelece a proibição de fixação e cobrança de valor ou outra taxa mínima pela concessionária do Serviço Municipal de Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário no município de Cambará e dá outras providências e 3) o PL nº 09/2019 que dispõe sobre a obrigatoriedade do plantio de árvores nas calçadas de todos os imóveis de órgãos públicos, residenciais e comerciais, já loteados, bem como dos futuros loteamentos a serem implantados no Município de Cambará e dá outras providências

Tais projetos visam, sobretudo, garantir a segurança, o bem estar e a qualidade de vida dos munícipes.

Projeto de Lei nº 07/2019

Como é sabido, as casas lotéricas possuem funcionamento semelhante às agências bancárias, porém, com um horário de funcionamento mais estendido. Contudo, em que pese a semelhança, as lotéricas, em seu atual formato, não fornecem qualquer segurança aos seus usuários, os quais acabam ficando vulneráveis à situações de risco, já que ante a ausência de vigilância armada, a ação de bandidos é facilitada.

Além disso, referido projeto representa uma pauta importante para os trabalhadores do ramo da vigilância privada já que felizmente impulsionará a geração de emprego e de renda no município.

Projeto de Lei nº 08/2019

Hoje, os consumidores dos serviços prestados pela Concessionária de Serviço de Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário do município de Cambará, pagam R$ 62,25 para ter direito a gastar até cinco metros cúbicos de água, sendo que o consumo inferior exige o mesmo pagamento.

Neste viés, a Câmara Municipal de Cambará, presidida pelo vereador Raffaello Frascati, considerando a cobrança abusiva e, por conseguinte, muito onerosa principalmente para àqueles munícipes de baixa renda, busca o fim da aludida cobrança, sob os argumentos de que, em se tratando de relação de consumo travada entre o prestador do serviço e o consumidor, a cobrança de taxa mínima impõe ao consumidor uma obrigação desproporcional, pois, havendo hidrômetro para medição do consumo de água, a cobrança justa e ideal seria aquela decorrente do que efetivamente foi consumido, nada a mais, nada a menos que isso!

Além disso, com a cobrança da taxa mínima, aquele que consome menos sente-se desestimulado a praticar a redução no consumo, visto que independentemente de consumir menos, pagará sempre esse mínimo.

Projeto de Lei nº 09/2019

O Município de Cambará está entre aqueles que apresentam as temperaturas mais elevadas do Estado do Paraná, com média de 22ºC, chegando a máxima de 41,1ºC no trimestre mais quente. Sendo assim, a arborização do município é de suma importância, já que as árvores, ao absorverem o gás carbônico liberando oxigênio, melhoram a umidade do ar, auxiliando na conservação do ambiente ecologicamente equilibrado. Ademais, a arborização urbana influencia na redução da poluição sonora e visual, contribuindo para melhoria da qualidade de vida de toda população.

Dessa maneira, cada árvore plantada nas calçadas do Município será uma grande contribuição natural e social, fortalecendo o patrimônio ecológico como forma de garantir o bem-estar das gerações futuras.

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